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A finta do Governo no IMI

A polémica do IMI ainda está quente, e tudo o que nasce torto, tarde ou nunca se endireita. Quando escrevi o artigo sobre Imposto sobre a Orientação Solar, procurei em vão algo que sustentasse a notícia, como faço sempre. Como não encontrei, e como não consegui ver a notícia toda no Jornal de Negócios, escrevi com aquilo que estava disponível na segunda-feira ao final da noite. Só para terem uma ideia, ontem quando escrevi este artigo, até a página do Código do IMI na própria AT estava por atualizar….

Acontece que afinal já havia no IMI orientação para cobrar a orientação solar. O que na verdade ocorreu foi que o Governo aumentou significativamente o coeficiente “Localização e operacionalidade relativas”. E fez mais uns truques sujos…

Comecemos pela alteração do coeficiente. Em primeiro lugar, vá ao site do Portal das Finanças e descarregue a sua Caderneta Predial, e siga as instruções do Pedro Andersson para ver se já está a pagar o Sol. Mas, se seguiu o nosso conselho e pediu uma reavaliação do seu imóvel, então deverá ter em seu poder um documento da AT em que é especificado o que é contabilizado em “Elemento(s) de Qualidade e Conforto”. Infelizmente, nos coefientes que tem um intervalo de variação, não lhe dizem quanto deram ao coeficiente, mas em muitos casos será possível inferir o seu valor, como foi o meu caso. No meu caso pessoal, está claro que o valor é Zero.

Acontece que na amostra que tenho até agora, e são já mais de dez, em nenhum deles o coeficiente “Localização e operacionalidade relativas” aparece. O que não deixa de ser estranho… Se o Governo muda esse coeficiente, é porque alguma coisa deve estar para acontecer?

O que na verdade aconteceu é que a receita do IMI baixou significativamente este ano! Portanto, é preciso fazê-la subir outra vez! Por mais que os nossos governantes tentem disfarçar

Na verdade, o coeficiente que dantes era de -5% até +5%, passou agora a ser de -10% a +20%. Como é bom de ver, quem é prejudicado na localização e tem por isso um coeficiente negativo, vai beneficiar pouco; quem tem um coeficiente positivo arrisca-se a uma subida, que literalmente poderá ser de até +20% (tenderá a ser todavia menor…). Tudo isto dependerá de como este coeficiente está a ser calculado, mas como referi, pela minha pequena amostra, muitos estarão com o valor zero, pelo que o risco de subida será significativo.

E que dizer em termos comparativos? Com uns telheiros, um terraço e uma boa orientação, uma casa normal pode começar a levar com um coeficiente de até 20%… O mesmo que morar num condomínio fechado? Mais de três vezes mais que ter uma piscina? E, pasme-se, mais de seis vezes mais que quem tem um campo de ténis???

Mas, o pior, o pior está reservado para o final. O Decreto-Lei nº 42/2016, no nº 3 do artigo 77º, refere o seguinte:

  • A iniciativa da impugnação a que se refere o n.º 1 cabe ao sujeito passivo, à câmara municipal ou à junta de freguesia, quando esta última seja beneficiária da receita.

Acontece que até ao mês passado, apenas o dono ou a AT podiam pedir a reavaliação de um “prédio” (ver definição de prédio). Para não serem afectados, a única coisa que tinham que fazer é estar quietos. Agora, as Câmaras Municipais e até, pasme-se, um Presidente de Junta interessado, podem requerer que a avaliação do seu “prédio” seja efectuada!!!

E é aqui que a porca torce o rabo. Qualquer Presidente de Câmara ou de Junta pode começar a pedir reavaliações dos seus rivais. Pode começar a aumentar a receita, pedindo reavaliações daqueles “prédios” que sabem, à partida, serão aumentados. E esquecerão convenientemente aqueles que possam ser beneficiados, a menos que seja para pagar uns favores? As variantes ao tema são quase infinitas, mas numa coisa não devo estar errado, sem sequer perceber muito do assunto: muitas destas situações violam uma série de regras que estão dispostas na Constituição…

Aqui no Poupar Melhor continuaremos atentos a formas como possamos poupar também nos Impostos, de um ponto de vista estritamente legal. O Estado está cada vez mais roliço, e por isso precisa de arrecadar cada vez mais impostos. Infelizmente, não dizem isso de forma clara, e é esta aldrabice e chico-espertice que tem que acabar!

Imposto sobre a orientação solar???

Ontem ao final do dia, quando li a notícia sobre a orientação solar e a subida de IMI, não queria mesmo acreditar! A notícia tem origem no Jornal de Negócios, mas na versão online não se lê nada, pelo que nem vale a pena aqui linkar.

OK, uma vista privilegiada ainda se entende, mas espero ansiosamente como vão calcular isso. Agora, pagar um imposto sobre o Sol que entra em casa??? Como é que primeiro vão calcular isso? Qualquer casa isolada tem alguma coisa virada a sul. Deve ser para onde estão viradas as janelas? Ou o tamanho delas? E que vai ser dos rés-do-chão, na selva urbana, que só vêm Sol no pico do Verão, que é quando menos interessa? Vão diferenciar por andar? Ou vão mandar um fiscal várias vezes por ano, para ver quantos lúmens entram dentro de casa???

É claro que não faltam chico-espertos no meio disto tudo, para nos enganar. Como aquele responsável que ouvi num dos Telejornais a dizer que esta receita reverte para os Municípios, e portanto representará menos despesa para o Estado Central!!! Esse, nunca deve ter visto como um porco engorda! Ahhh, e tenho a certeza que as Câmaras vão começar por reavaliar as casas viradas a Sul, porque as casa viradas a Norte vão passar a ser beneficiadas! Essas ficarão para muito mais tarde, à espera que os proprietários não descubram

Esta medida é tão estupudificante, que imagino que tenham que mudar o ensino da Arquitectura. Sim, porque agora ter uma casa com boa exposição solar é sinónimo de uma sobretaxa maluca. E sim, beneficia os  infractores, aqueles que vão começar a fazer casas sem janelas. Bastiat não imaginaria melhor! O que vem a seguir? Também aposto no oxigénio!

Este País está definitivamente louco! Nem há tempo para indignação, porque estamos na silly-season, e estão todos a apanhar … Sol??? Da próxima vez que ouvirem falar de eficiência energética, energias renováveis, e boas práticas, já sabem o que os espera a seguir!

Bónus! Sim, parece ser unânime que este imposto está ao nível de um dos piores impostos de sempre! Basta pesquisar no Google, para encontrar essa quase unanimidade (fiquei-me por cinco, mas é a pontapé!):

Tempo perdido nas Finanças

Nesta semana que passou tinha que pagar um imposto “especial”. Digo “especial”, porque não é daqueles a que estamos mais habituados.

Como “especial” que é, tive que me deslocar às finanças. Não pode ser tratado no Portal das Finanças, quanto mais por outro meio

Não fui dos primeiros a chegar, mas chegou para refrescar o corpo e as ideias, pelo que me calhou uma senha com um número mais elevado. E ficar uma hora à espera. O que nos vale é o multitasking

Quando fui finalmente atendido, não podia ser afinal atendido. Como era um imposto “especial”, tinha que ser atendido por um determinado funcionário. Que estava a atender outro contribuinte, e que continuou a atender durante mais 20 minutos.

Quando me atendeu, percebeu imediatamente, foi buscar uma folha, e entregou-ma. Era uma folha que dizia quanto eu tinha que pagar, valor que já sabia. Mas tinha que ter aquele papel! E como pago eu, perguntei, reparando que não havia dados de pagamento?

Não se podia pagar por Multibanco, nem no homebanking. Apenas na Tesouraria do Serviço de Finanças! E ainda me informaram que podia pagar por cartão Multibanco, cheque ou dinheiro.

Infelicidade minha, na conta do meu cartão Multibanco não tinha dinheiro suficiente. Cheques já não pago para usar. E dinheiro, não tinha a quantia requerida…

Fui tirar a senha. Percebi logo que teria que esperar. Mas já previra a coisa, pois tirei a senha, tive tempo de ir ao meu Banco mudar o dinheiro de conta, e voltar a tempo de ser atendido. Podia ter feito via homebanking, mas a CGD era mesmo ao lado.

Chega-se à CGD e tira-se a senha. E espera-se, espera-se. Aí uns bons 20 minutos! Será que ainda vou ser atendido quando voltar? E continuo com o multitasking em plena agência.

Troco o dinheiro de conta e volto em passo rápido para as Finanças. Qual caracol, havia avançado dois números. Mas ainda faltavam alguns até chegar a minha vez. Mais multitasking, enquanto se digere gritaria de contribuintes insatisfeitos…

Lá chega a minha vez, muito tempo depois. Entrego Multibanco, nem querem saber quem sou. Imprimem umas folhas, mas não tenho que assinar. Tenho é que pagar.

No final dão-me a folha. Impresso como um dos PDFs típicos disponíveis no Portal das Finanças. Tem mesmo uma referência para Pagamento via Multibanco, mas está riscada!

Meio dia de trabalho perdido. Como querem que o País avance?

Dados sobre a Segurança Social

Por estes dias, próximo das eleições, muito se tem falado sobre a Segurança Social. Todavia, na minha óptica, muito pouco se tem falado sobre o que realmente vai acontecer na Segurança Social, especialmente na vertente das pensões. Há boas razões para isso, e eu somaria mais uma que não tem sido divulgada nos Media: os reformados serão bem mais de 40% dos potenciais eleitores!

A nossa função aqui não é todavia política. Vamos apenas neste artigo apontar para documentos e dados (supostamente) independentes, e que poderão servir para conhecermos melhor este domínio da Segurança Social, e das pensões de reforma em particular.

Para começar, vamos recordar um artigo que aqui elaboramos sobre o Orçamento de Estado de 2013. Aí podemos ver que as despesas com prestações sociais são quase metade das despesas do Orçamento do Estado. E olhando para o arranjo gráfico que fizemos na altura, a maior parte dessa grande fatia é de pensões de reforma:

Pie-Chart de Prestações Sociais no Orçamento de Estado de 2013

Pie-Chart de Prestações Sociais no Orçamento de Estado de 2013

Outro documento obrigatório é o da Avaliação Actuarial do Sistema Previdencial da Segurança Social. Também tem imensa informação, sendo que um dos gráficos mais interessantes é o do Perfil Salarial por Idade, Género e Grupo de Contribuintes:

Perfil de Contribuintes da Segurança Social

Perfil de Contribuintes da Segurança Social (siglas não aparecem no documento, mas devem ser Trabalhadores por Conta de Outrém, Trabalhadores Independentes, Membros de Órgãos Estatutários, Serviço Doméstico, Seguro Social Voluntário)

Há mais estatísticas muito interessantes no site da Segurança Social. Nas suas publicações podem-se também descobrir documentos muito interessantes, como este, do qual extraí o gráfico abaixo, e que nos mostra a origem das receitas e transferências da Segurança Social em 2013:

Receitas Segurança Social

Receitas e Transferências Correntes da Segurança Social em 2013

Em termos de comparação e benchmarking fora das nossas fronteiras, especialmente na Europa, a referência é o “The 2015 Ageing Report“, que referenciamos neste artigo. O documento é mesmo muito interessante, compara em detalhe os sistemas de pensões dos vários países, e tem gráficos absolutamente horríveis para nós Portugueses! Podia pôr aqui vários, mas o relacionado com a fertilidade parece-me adequado, até porque serão os nossos filhos a sustentar as nossas reformas, e porque é outro tema que tem estado arredado da discussão política:

Taxas Fertilidade

Taxas Fertilidade na Europa

Fale com o seu deputado por causa da Lei da Cópia Privada

Depois do Presidente da República ter vetado a Lei da Cópia Privada, parece que vem aí um novo take… As confusões são iguais às que eram dantes, e mantém-se assim a tentativa de rumar ao colectivismo.

No artigo da Jonasnuts, referencia-se o trabalho de David Crisóstomo, que neste artigo enumera quais os deputados que votaram a favor, contra ou se absteram. Das crónicas da anterior votação, verifica-se que dois deputados da maioria, bem como vários do PS e restante oposição, votaram contra. Ou seja, há efectivamente quem pense pela própria cabeça, contra as rendas e o colectivismo!

Eu segui os links do David e escrevi aos deputados do meu círculo eleitoral. Fiz-lhes ver que este ano o meu voto vai depender, nomeadamente, de como votarem esta proposta. Aproveitem também para transmitirem a V/ ideia sobre o assunto…

Copyright na União Europeia

O problema da Cópia Privada e direitos de autor é algo que já abordamos repetidamente. É uma medida colectivista, e como é habitual, vão ter que ser outros a porventura meter ordem nisto…

No outro dia tropecei numa apresentação muito interessante de Julia Reda do Partido Pirata Alemão, numa conferência de hackers, a 31c3. A apresentação, visível abaixo, é particularmente interessante, pois refere várias coisas que eu desconhecia, como o “Freedom of Panorama” e os direitos à paródia. Pelo meio (aos 15:50) até aparecem jogadores de futebol portugueses!

A melhor parte é saber-se que a Comissão Europeia fará uma proposta de reforma em cerca de 4 meses, que alegadamente trará as leis do direito de autor, copyright e outros similares, para o século XXI.

A consulta pública da Comissão está disponível neste link e Julia Reda até refere as diferentesa expectativas que deposita nos novos membros da Comissão, e sobretudo como vai participar activamente neste processo. Vale bem a pena ver com atenção: