Casca de Banana
Não queríamos deixar de registar aqui no nosso PouparMelhor.com o resultado final da novela da Lei da cópia privada. O Presidente da República exerceu o seu direito previsto no art.º 136º da Constituição da República e vetou a Lei da cópia privada.
No site da Presidência da República pode ler-se que o “Presidente da República não promulgou diploma sobre compensação equitativa relativa à cópia privada” por considerar que existe “a necessidade de uma reponderação dos diversos interesses em presença […] e mais conforme a uma adequada proteção dos direitos de autores e consumidores […]”.
Ou seja, a lei a que chamam “equitativa” não está conforme a definição do termo que lhe dá título:
e·qui·ta·ti·vo |qüi| adjectivo
- Que tem equidade.
- Recto, justo.
- Em que há equidade.
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